O que é a Carta de Serviço ao Usuário?

A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura do Município de Novo São Joaquim é uma ferramenta ( em construção) que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e controle social da administração pública.

Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos .

A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela lei federal nº 13.460, de 26 de julho de 2017.

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